TJSP. Pretendida a imediata apreciação, na origem, de benefício prisional. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Feito excepcionalmente processado para avaliar eventuais ilegalidades. Inocorrência. Notícia de regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado, razão pela qual se determinou a redistribuição dos autos ao Juízo competente em 15.07.2024, o que não ocorreu por necessidade de saneamento processual, com alimentação de dados manualmente, dados aliás imprescindíveis para, por exemplo, o cálculo de penas (tempo de pena cumprido, possíveis interrupções, etc) e, portanto, aferição de requisito objetivo de benesses penais. Observância do Comunicado Conjunto 702/2023. Processo em regular tramitação. Ausência de desídia por parte do juízo de origem. Precedentes do E. TJSP. Nada, na situação, viável de correção por esta via. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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