DOC. 923.6914.8859.9553

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP). Insurgência defensiva.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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