TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO.
As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. Comprovado, pelo laudo pericial, que o acidente não ocorreu por falha mecânica nos freios, esvaziam-se os argumentos lançados pela parte ré, sendo devida, pois, a indenização securitária. A mera negativa administrativa da cobertura do seguro, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrado nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado.
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