DOC. 922.8449.6807.7109

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva «ad causam» da viúva meeira, casada com o coexecutado falecido José Carlos Felizate no regime de comunhão parcial de bens - Não foi demonstrado que a dívida foi constituída para custear as despesas da família - Incabível a inclusão da viúva meeira no polo passivo como sucessora do falecido marido - Inteligência do art. 1.829, I, do CC - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada neste ponto.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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