DOC. 922.8157.0441.5811

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados. A autora recorreu pleiteando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, apelou visando à improcedência total da ação, alegando a regularidade da filiação da autora à entidade.

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