TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO VERIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
O contrato celebrado pelas partes estabelece claramente a fórmula de cálculo pelo compartilhamento de pontos de fixação nos postes. Ademais, em análise preliminar, não se mostra verossímil a afirmação da empresa agravante de que o preço indicado em ato normativo que invoca seja obrigatório e não se vislumbra prejuízo de impossível reparação, no caso. Observe-se que, após a citação e prazo de resposta pela ré, a situação fática poderá ser reexaminada novamente no Juízo de origem, a depender da defesa a ser eventualmente apresentada.
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