DOC. 922.6061.9576.7387

TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança de aviso prévio. Contrato de prestação de serviços de vigilância. Denúncia da Ré sem observância do aviso prévio de trinta dias. Pretensão de recebimento do valor correspondente ao aviso prévio em três contratos contemporâneos. Existência e validade do contrato incontroversas, ainda que ausente assinatura no instrumento. Ré que solicitou substituição de vigilante por suspeita de furtos, como lhe facultava o contrato. Autora que admitiu não ter atendido à solicitação no prazo de 72 horas fixado no ajuste. Descumprimento contratual configurado. Rescisão por culpa da prestadora de serviços que afasta a exigibilidade do aviso prévio. Sentença de improcedência mantida por fundamento diversos. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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