DOC. 922.4915.1168.4643

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformismo contra decisão que acolheu impugnação à penhora, determinando o desbloqueio dos valores constritos. Cabimento. Crédito constituído após o deferimento do segundo pedido de recuperação judicial da empresa devedora. Juízo da recuperação que autorizou a penhora, em contas bancárias específicas, de valores referentes a créditos extraconcursais inferiores a R$ 20.000,00. Aplicação do Aviso TJ/RJ 39/2023. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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