DOC. 922.4130.1746.1349

TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA III, COMARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA MINORANTE PREVISTA NO art. 33, §4º DA LEI Nº11.343/06 E, AINDA A MITIGAÇÃO À M.S.E. DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DAS CONFLITÂNCIAS NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E CONSTATADAS A PARTIR DO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILITARES, GERMANO E ALEXANDRE, E DO OUTRO, O REPRESENTADO. E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS ASSEVERARAM QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA, POR UM INDIVÍDUO NA RUA DAS HORTÊNSIAS, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL EM DUAS VIATURAS, ESTRATEGICAMENTE DISTRIBUÍDOS DE MODO QUE UMA SEGUISSE PELA VIA PRINCIPAL, ENQUANTO QUE A OUTRA SE POSICIONAVA PELA VIA SECUNDÁRIA, MOMENTO EM QUE, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DAQUELA PRIMEIRA, TENTOU AQUELE EVADIR-SE COM UMA SACOLA EM MÃOS, DESLOCANDO-SE APRESSADAMENTE NA DIREÇÃO OPOSTA, ONDE SE DEPAROU COM A SEGUNDA GUARNIÇÃO, CUJOS INTEGRANTES PRONTAMENTE DESEMBARCARAM E PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, LOGRANDO ÊXITO EM APREENDER, NO INTERIOR DA REFERIDA SACOLA, UMA QUANTIA EM ESPÉCIE E O ESTUPEFACIENTE, CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 53,3G (CINQUENTA E TRÊS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO ¿ POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, O APELANTE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, REITEROU AS DECLARAÇÕES PRESTADAS DURANTE A SUA OITIVA INFORMAL REALIZADA JUNTO AO PARQUET, OCASIÃO EM QUE REFUTOU CATEGORICAMENTE OS FATOS NARRADOS NO PROCEDIMENTO POLICIAL, ESCLARECENDO QUE, ENCONTRAVA-SE NA PRAÇA EM COMPANHIA DE SUA CUNHADA E DA GENITORA DESTA, CONSUMINDO BEBIDA ALCOÓLICA, QUANDO FOI ABORDADO POR AGENTES ESTATAIS, MAS SEM QUE NADA DE ILÍCITO FOSSE ENCONTRADO EM SUA POSSE, VINDO O MATERIAL ENTORPECENTE A SER ARRECADADO NAS PROXIMIDADES DE ALGUNS BLOCOS RESIDENCIAIS SITUADOS A CERCA DE 200M (DUZENTOS METROS) DE ONDE ELE ESTAVA, AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DOS BRIGADIANOS DE ATRIBUIR A ELE A PROPRIEDADE DO ESTUPEFACIENTE, DE MODO QUE, MERCÊ DA PERSISTÊNCIA DAS DÚVIDAS, COMO SE DÁ NO CASO VERTENTE, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, ENQUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS, PELOS AGENTES DA LEI, NO MOMENTO DA ABORDAGEM: (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024), BEM COMO, E PRINCIPALMENTE EM SE CONSIDERANDO O PRIMADO INSERTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO PODE SER DISPENSADO AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE SERIA APLICADO AO IMPUTÁVEL, NAS MESMAS CONDIÇÕES, E O QUE AQUI ESTÁ VINCULADO À PRÓPRIA APRECIAÇÃO PROBATÓRIA ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.