DOC. 922.3907.8126.5729

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 1.088 (UM MIL E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES E A REDUÇÃO DA PENA BASE. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS VEM SENDO REITERADAMENTE RECHAÇADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EM JULGAMENTO DE APELAÇÕES DE CORRÉUS EM AUTOS DESMEMBRADOS. AS INVESTIGAÇÕES SE INICIARAM A PARTIR DA PRISÃO DE UM TRAFICANTE, QUE RESULTOU NA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DO SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, DEVIDAMENTE AUTORIZADA JUDICIALMENTE, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DE OUTROS TERMINAIS, OS QUAIS TAMBÉM FORAM INTERCEPTADOS, APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, POSSIBILITANDO A APURAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA DE FRAÇÃO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, ATUANTE NA COMUNIDADE DO CAVALÃO, DEDICADA AO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS E OUTROS DELITOS CORRELATOS, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS NÃO SÓ PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA «OPERAÇÃO PÉ DE PANO», MAS TAMBÉM PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO TRANSCORRER DAS INVESTIGAÇÕES INICIADAS APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM TRAFICANTE, EM MARÇO DE 2016, EM UMA DAS BOCAS DE FUMO DA COMUNIDADE DO CAVALÃO, E COM A OBTENÇÃO DE RELEVANTE MATERIAL ENCONTRADO EM SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, FORAM REALIZADAS DIVERSAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DILIGÊNCIAS EXTERNAS, COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REGISTRO DE IMAGENS E AÇÕES DE INTELIGÊNCIA COM RECONHECIMENTO E VIGILÂNCIA, QUE REVELARAM A ASSOCIAÇÃO DOS 84 (OITENTA E QUATRO) ACUSADOS, INCLUSIVE DO APELANTE, PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À TRAFICÂNCIA, NA COMUNIDADE DO CAVALÃO E OUTRAS VIZINHAS, DOMINADAS PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE INTEGRAVA A REFERIDA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXERCENDO A FUNÇÃO DE «VAPOR», VENDENDO DROGAS E AVISANDO AOS DEMAIS MEMBROS SOBRE A PRESENÇA DA POLÍCIA NA COMUNIDADE, ALÉM DE TER CIÊNCIA DOS LOCAIS ONDE O MATERIAL ENTORPECENTE FICAVA ESCONDIDO. DE OUTRO LADO, A NEGATIVA DOS FATOS PELO ACUSADO, ALÉM DE APRESENTAR-SE INVEROSSÍMIL, RESTOU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. HÁ PROVAS DO VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DO APELANTE COM A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUE DOMINA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS NA COMUNIDADE DO CAVALÃO, TENDO SIDO INTERCEPTADAS CONVERSAS COM OUTROS VAPORES SOBRE A VENDA DE DROGAS E LOCALIZAÇÃO DO ESCONDERIJO DO MATERIAL ENTORPECENTE, COM UM CLIENTE FALANDO SOBRE A QUALIDADE DA DROGA, E COM O GERENTE GERAL DO TRÁFICO DA COMUNIDADE SOBRE A PRISÃO DE COMPARSAS. INCONTESTE A CARACTERIZAÇÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, COMO MEIO DE GARANTIR A CONTINUIDADE E IMPUNIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, E DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, O QUE SE EXTRAI DAS CONVERSAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DE FOTOS ENCONTRADAS NOS ANEXOS. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE REPAROS. PENA BASE ADEQUADAMENTE EXASPERADA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA ESTRUTURAÇÃO E PODERIO DA FACÇÃO CRIMINOSA, SENDO INCONTESTE A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NESTE CONTEXTO. NA SEGUNDA FASE, A PENA INTERMEDIÁRIA FOI MANTIDA NO MESMO PATAMAR, EIS QUE AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, ADEQUADA E PROPORCIONAL A EXASPERAÇÃO DA PENA DA FRAÇÃO DE 2/6 (DOIS SEXTOS), CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE GROSSO CALIBRE, E O ENVOLVIMENTO DE PELO MENOS DOIS ADOLESCENTES, FICANDO A PENA FINAL EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIBAERTO, E 1.088 (UM MIL E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.