DOC. 921.7838.8726.8823

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Indenização por dano moral - Autor que, preso preventivamente, foi absolvido por insuficiência de provas - Alegação de erro judiciário - Não acolhimento - Inconformismo - Ainda que tenha havido posterior absolvição do apelante, tal circunstância por si só não basta para gerar a responsabilidade do Estado em indenizar - Prisão de natureza cautelar, logo pautada em juízo provisório que se atenta a indícios e não certeza da autoria e materialidade - Prisão que bem observou os requisitos legais previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, portanto, agindo o magistrado em estrito cumprimento do dever legal - Ademais, nota-se que a absolvição se deu por insuficiência de provas e não por inexistência do delito ou da autoria - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).