DOC. 921.6972.0830.0056

TJSP. APELAÇÃO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL GRAVE. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) INDÍCIOS QUE AMPARAM A CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. (3) LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (6) REGIME ABERTO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1.

Materialidade e autoria comprovada com relação ao crime de lesão corporal grave. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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