DOC. 921.5927.7965.8731

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A MAIOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo, em ação ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando compelir o réu a fornecer procedimento cirúrgico a idoso, maior incapaz.

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