DOC. 921.5296.2387.1687

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA PARA O REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças efetuadas a título de contribuição associativa e condenando a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, sem reconhecer reparo por danos morais. O recurso busca a fixação da indenização em R$ 10.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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