TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -
Perda superveniente de objeto relativamente ao despejo - Gratuidade judicial - Hipossuficiência da apelante não demonstrada, nos termos da legislação de regência e da Súmula 481/STJ - Flexibilização da aplicação das normas referentes ao benefício da justiça gratuita - Parcelamento do valor do preparo recursal - Possibilidade - Cobrança dos alugueres - Inadimplência incontroversa - PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito