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DOC. 921.4419.3941.9742

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Perda superveniente de objeto relativamente ao despejo - Gratuidade judicial - Hipossuficiência da apelante não demonstrada, nos termos da legislação de regência e da Súmula 481/STJ - Flexibilização da aplicação das normas referentes ao benefício da justiça gratuita - Parcelamento do valor do preparo recursal - Possibilidade - Cobrança dos alugueres - Inadimplência incontroversa - PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO.

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