TJRJ. Apelação criminal do MP. Condenação por tráfico privilegiado. Conjunto probatório e juízo de condenação não impugnados por qualquer das partes, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação ministerial buscando o expurgo do privilégio, considerando a quantidade e variedade do material entorpecente apreendido com o réu. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Instrução revelando que o réu foi preso em via pública, na posse de 175g de maconha, distribuídos em 97 pequenos tabletes, além de 11g de cocaína, acondicionados em 19 pinos. Quadro jurídico-factual que autoriza a aplicação do privilégio, dada a falta de evidências de integração à organização espúria ou dedicação à atividade criminosa, sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais válidos. Jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do STJ, aduzindo que a quantidade do material entorpecente não pode ser manejada, por si só, para refutar o privilégio. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria não contestada. Ausência de impugnação específica sobre a fração de redução que impede qualquer alteração no particular (non reformatio in pejus). Desprovimento do recurso ministerial.
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