DOC. 921.1788.2031.3081

TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado pela prática do crime tipificado no art. 215-A c/c o art. 61, II, g, e o 226, II, todos do CP. Foi fixada ao réu, pena de 02 anos, 02 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Recurso da defesa alegando ausência de provas da materialidade e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do 232 do ECA e a revisão da dosimetria.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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