DOC. 921.1331.6403.8077

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Homologação da prova produzida, com condenação do réu ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da causa - Recurso interposto somente para majoração dos honorários advocatícios, com fixação por equidade, de acordo com a tabela da OAB - Parcial cabimento - Necessidade de remuneração do trabalho do advogado de forma digna - Arbitramento dos honorários por equidade - Art. 85, §8º, do CPC - Entendimento desta c. Câmara de que a tabela da OAB/SP se trata de mero referencial, sem caráter vinculante - Fixação por equidade em R$ 1.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).