TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE APLICADO NAS MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NO MÉRITO, É CEDIÇO QUE O PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO SE SUBMETE AO TETO FIXADO PELA ANS. PRECEDENTES. OUTROSSIM, QUE O LAUDO PERICIAL ATUARIAL PRODUZIDO NOS AUTOS ATESTA A INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ABUSIVIDADE, ASSINALANDO QUE O PERCENTUAL DO REAJUSTE APLICADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E TEVE POR OBJETIVO BUSCAR O EQUILÍBRIO DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE APLICADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, TAMPOUCO DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Os planos de saúde coletivos não estão obrigados a submeterem seus índices anuais à ANS;
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