DOC. 920.6246.9088.1490

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA ACESSÓRIO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de contrato de seguro prestamista acessório ao cartão de crédito consignado e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora recorre para requerer indenização por danos morais e fixação de juros de mora a partir do evento danoso.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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