DOC. 920.3536.3822.7139

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA AGIU COM ACERTO, AO DETERMINAR QUE A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVERÁ OBSERVAR AO TEMA 905 DO STJ, ATÉ 09 DE DEZEMBRO DE 2021, E, POSTERIORMENTE, AOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.113, QUANDO DEVERÁ ENTÃO INCIDIR A SELIC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES NA FORMA JÁ DETERMINADA NA AÇÃO COLETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.