DOC. 920.2903.5720.8480

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Município de Guarulhos. Exercícios de 2000 a 2003 e 2006. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade tão somente para reconhecer a prescrição originária dos créditos dos exercícios de 2000 a 2003. Insurreição da excipente-executada visando ao reconhecimento da nulidade dos lançamentos e recálculo dos débitos pela alíquota mínima em legislação anterior. Lançamentos tributários efetuados com base na Lei Municipal 5.753/01. Ausência de publicação na íntegra da Planta Genérica de Valores (Anexo I). Impossibilidade de sua aplicação, uma vez que desprovida de eficácia. Precedentes do STJ, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e desta Câmara. Possibilidade, no entanto, de prosseguimento com base nas alíquotas mínimas previstas na Lei Municipal 2.210/77 em relação aos exercícios discutidos. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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