TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL APOSENTADO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, FIXADO NA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE PROVIMENTO. RECURSO DOS RÉUS. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E» DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. STJ QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.» DECISÃO REVESTIDA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 927, S I E III, DO CPC/2015. LEI ESTADUAL 5.539/09 QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECEU UM REAJUSTE UNIFORME E PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS A QUE FAZEM JUS OS PROFESSORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL 6834, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE NÃO PREVIU REAJUSTE ANUAL PARA A CATEGORIA, EM AFRONTA AO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. RECORRENTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA PERCEBA PROVENTOS IGUAIS OU SUPERIORES AO FIXADO NA Lei. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, NA ESTEIRA DA PREVISÃO DA SÚMULA 111/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ ADOTAR, COMO ÍNDICE, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
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