DOC. 920.1703.9269.2070

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de honorários médicos. Decisão agravada que inadmitiu a reconvenção por meio da qual o réu busca a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e o arbitramento de indenização por danos morais. Reconvenção que apresenta pressuposto de admissibilidade consubstanciado na necessidade de existência de conexão do pleito reconvencional com o objeto da ação principal ou com os fundamentos da defesa, consoante disciplina o CPC, art. 343. Hipótese de nítida liga e encaixe com o pleito inicial. Precedentes do C. STJ no sentido de que para a caracterização de conexão entre os pedidos principal e reconvencional basta que ambos estejam fundados na mesma relação jurídica. Reconvenção que deve ser admitida. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).