Carregando…

DOC. 920.1188.6330.2700

TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

Embargos de Terceiros. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento - não assiste razão à recorrente. Hipossuficiência não comprovada. Alegação de insuficiência financeira que não é absoluta, cabendo ao julgador exigir a comprovação da alegada insuficiência art. 99, § 2º do CPC. Provas trazidas aos autos não comprovam a alegada hipossuficiência de recursos, pelo contrário, divergem em muito de uma pessoa que se encontra em situação de miserabilidade jurídica. Escorreita a decisão vergastada, ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, não importando tal medida em qualquer afronta à CF/88, restando, assim, mantida na íntegra. Recurso desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito