DOC. 920.0775.4938.3863

TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Telefônica Brasil S/A, em que autor alegou que não recebeu os serviços de Internet e telefonia que foram contratados, resultando em prejuízos financeiros e em danos morais - A r. sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente ação - Inconformismos do autor e da ré - Recurso suspenso com fundamento no Tema 954 do E. STJ - Revogação da suspensão, uma vez que a demanda não abrange o conteúdo do Tema 954.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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