TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMANDA AJUIZADA PELA LOCADORA DO VEÍCULO EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE - PAGAMENTO PARCIAL DOS PREJUÍZOS PELO LOCATÁRIO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CUSTOS OPERACIONAIS PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CASO DE SINISTRO - REEMBOLSO REALIZADO PELO TERCEIRO DIRETAMENTE AO LOCATÁRIO - PEDIDO DA LOCADORA VOLTADO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE - INVIABILIDADE - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS VALORES QUE EXCEDAM AQUELES QUITADOS PELO LOCATÁRIO - NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS REPAROS - PERTINÊNCIA COM AS AVARIAS VERIFICADAS NO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDOS - LIDE SECUNDÁRIA - PROCEDÊNCIA -
Se, no momento da devolução do veículo ao locador, o locatário efetuou o pagamento de parte dos prejuízos verificados no veículo locado em razão de acidente de trânsito, os quais foram posteriormente reembolsados àquele pelo terceiro causador do acidente, não é adequada a cobrança, pela locadora, da integralidade dos danos materiais decorrentes do acidente, sob pena de «bis in idem», notadamente se não há nos autos comprovação de que os valores quitados pelo locatário correspondem a outros custos operacionais previamente avençados para a hipótese de sinistro, sendo devida, pelo terceiro causador do acidente, apenas os danos materiais que excederem o valor pago pelo locatário.
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