TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA, A QUAL ADUZ NÃO CONDIZER COM O ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO, ASSIM COMO DA COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, COM FULCRO EM SIMULAÇÃO DO FINANCIAMENTO NA FERRAMENTA ¿CALCULADORA DO CIDADÃO¿, RECONHECEU A INCONSISTÊNCIA DA TAXA DE JUROS APLICADA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO A MAIOR PELO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1.
Inexistência das irregularidades arguidas pelo demandante que se extrai do próprio contrato acostado aos autos, à luz dos ditames legais e precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie.
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