DOC. 919.4415.1441.9627

TJSP. NEOPLASIA DE RETO (CID C20). TRATAMENTO MÉDICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO..

A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Imprescindibilidade do tratamento demonstrada. Relatórios médicos circunstanciados. Ausência de impugnação ao tratamento e sua necessidade. Direito à saúde é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Responsabilidade solidária. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Súmula 37/TJSP. Sentença mantida.

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