DOC. 919.3046.6989.1762

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à improcedência dos pedidos iniciais, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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