TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO TEMA DEBATIDO SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE ENTENDE PREQUESTIONADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADES A SÚMULAS E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. LEI 13.015/2014.
O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014, e no recurso de revista a parte apresenta a transcrição quase integral dos trechos do acórdão regional sem realizar o confronto entre os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações de dispositivos de lei e, da CF/88, contrariedades a Súmulas e divergência jurisprudencial apontadas, o que torna inviável o agravo de instrumento que visa o seu destrancamento. Conforme a reiterada jurisprudência do TST, esse expediente não supre a exigência do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido . PENSIONAMENTO MENSAL. PENSIONAMENTO. QUITAÇAÕ EM COTA ÚNICA. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ . A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido o estabelecimento do modo da quitação do pensionamento mensal, seja por meio de inclusão em folha de pagamento, constituição de capital ou pagamento em cota única, se remete à discricionariedade do julgador, podendo que o ofendido a requeira, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CCB. Agravo conhecido e desprovido.
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