DOC. 918.8204.1248.4816

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Utilização indevida de dados pessoais e profissionais da autora para a realização de empréstimos consignados fraudulentos. Incontroversa a responsabilidade civil da ré. Dicção do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Questão não devolvida à apreciação do Órgão Julgador. Danos materiais. Possibilidade. Prejuízo comprovado nos autos e calculado com base nas informações fornecidas pela própria requerida. Desnecessidade de liquidação da sentença. Dano moral. Caracterizado. Além da utilização indevida de seus dados para a prática de fraudes, a requerente foi alvo de investigação policial. Indenização devida. Valor mantido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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