DOC. 918.7332.3668.7017

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

Decisão agravada que determinou ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de multa para cada ato de descumprimento no valor equivalente ao de cada desconto indevido. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que a agravada alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em seu benefício previdenciário, correto o comando da decisão recorrida. Multa para cada descumprimento corretamente fixada, em valor razoável.

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