DOC. 918.6296.0788.7911

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME A

autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas, na qual buscava a autora a exibição de contratos de empréstimos com o réu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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