TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENCONTRANDO-SE O RÉU INADIMPLENTE COM AS PARCELAS. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RÉU/ APELANTE NÃO NEGA QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUSTENTA, CONTUDO, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO, BEM COMO DA COBRANÇA DE SEGURO. NO CASO EM APREÇO, NÃO COMPROVOU O APELANTE JÁ TER SIDO ANTERIORMENTE COBRADO PELA TARIFA DE CADASTRO OU POSSUIR VÍNCULO CONTRATUAL PRETÉRITO COM O APELADO. TAMPOUCO NEGOU TER SIDO O CONTRATO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO DETRAN. DESSA FORMA, NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS ALUDIDAS TARIFAS. PRECEDENTES DO STJ. POR FIM, NÃO HÁ PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CONFIGURADA A MORA, TEM DIREITO A FINANCEIRA A BUSCAR E APREENDER O VEÍCULO. DEMANDA QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, ESTANDO O APELANTE NA POSSE DO BEM, SEM REALIZAR O PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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