DOC. 918.3315.8433.6065

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para determinar que a Ré forneça ou custeie à Autora o medicamento «Saphnelo 300mg», nos termos da prescrição médica de pág. 37, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa de R$ 1.500,00 por dia de atraso, limitado a R$ 90.000,00. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante de notícia, por ela própria, no presente instrumento, bem como no processo de origem, de cumprimento integral da tutela. Precedente da Câmara. Recurso não conhecido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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