TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM PEDIDO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIAPOR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO.SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS.1.Orientação jurisprudencial do E. STJ de que nãose mostra adequada a aplicação das leis queregulam o tema em relação aos trabalhadoresvinculados ao regime da CLT (Lei 10.820/2003) eaos servidores públicos civis (Lei 8.112/1990 eDecreto 6.386/2008) aos casos em que haja legislaçãoespecífica, como é o caso do ora agravante, militardas Forças Armadas. Dessa forma, reputa-se comoaplicável a legislação especial, Medida Provisória2.215-10/2001, limitando-se os descontos a 70% daremuneração do recorrente, conforme recentesjulgados do STJ já sob a égide da Lei 14.509/22.2.Considerando os contracheques juntados aos autos, a soma dos descontos obrigatórios e dos autorizadosnão ultrapassa o percentual de 70%, de modo queinexiste qualquer ilegalidade.3.Débito em conta do valor das prestações doempréstimo. Prova dos autos que revela a anuênciado autor quanto a essa possibilidade, naeventualidade de ausência de margem consignávelque impedisse o desconto diretamente nocontracheque. 4.Conduta do banco escorada em cláusula contratuala qual contou com a anuência expressa do autor.5.Sentença escorreita.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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