TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão da taxa de juros remuneratórios para o patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado, bem como a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples. A sentença fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. A autora recorre, pleiteando: (i) limitação da taxa de juros exclusivamente à média de mercado; e (ii) majoração dos honorários advocatícios em observância à Tabela da OAB.
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