DOC. 917.7175.1846.1276

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência (STJ, Tema Repetitivo 920, REsp. Acórdão/STJ).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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