DOC. 917.6833.1474.7932

TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgia de membro inferior. Negativa de procedimentos e materiais solicitados pelo médico assistente com base em parecer de junta médica instituída pela operadora. Prova pericial que constatou a necessidade e pertinência do procedimento. Cobertura devida. Cancelamento superveniente do contrato que não obsta a cobertura. Obrigação surgida durante a vigência do contrato. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde da paciente e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa da cirurgia. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. Redução descabida, sob pena de esvaziamento do instituto. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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