TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS QUE DEIXARAM DE SER DESCONTADAS, ENSEJANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE NA AUSÊNCIA DE DESCONTO DA PRESTAÇÃO O VALOR DA PARCELA PENDENTE PODERIA SER PAGO AO CREDOR POR MEIO DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EMITENTE; DE CARNÊ/BOLETO BANCÁRIO; OU QUALQUER OUTRA FORMA QUE VENHA A SER DISPONIBILIZADA PELO CREDOR. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CONSUMIDOR QUE DEVE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO QUE DECORREU DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DO DEMANDADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO QUITADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O DA AUTORA.
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