DOC. 917.4012.3657.2841

TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória c/c obrigação de fazer visando à declaração da validade da cessão de cotas da sociedade empresária e à formalização da respectiva alteração contratual. O réu apresentou reconvenção, pleiteando a declaração de nulidade da cessão das cotas por violação ao seu direito de preferência e a condenação do autor ao cumprimento integral do contrato e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença extinguiu parte do processo sem resolução do mérito e julgou improcedentes os pedidos remanescentes da ação principal e da reconvenção.

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