TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Devolução dos autos à Turma julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 810, do STF), e no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905, do STJ). Incidência de correção monetária e juros de mora nos termos das teses firmadas nos recursos paradigmas. Mister a manutenção do julgado, nos termos do CPC, art. 1.040, II, que já havia determinado o cálculo dos juros de mora limitados à Selic, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, deverá incidir a taxa Selic tanto para fins de correção monetária como de juros. Manutenção do Acórdão.
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