DOC. 917.2673.7198.4607

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO/EDITAL -

Mandado de segurança - Indeferimento da liminar objetivando a anulação e atribuição de pontuação de questões da prova dissertativa do Concurso Público para provimento ao cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital IP 1/2023), a fim de possibilitar ao impetrante que prossiga nas demais etapas do certame - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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