DOC. 916.5633.9190.7543

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Superendividamento. Limite dos descontos efetuados nos vencimentos da autora. Contratos de mútuos consignados e renegociação de empréstimos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentação acostada pela própria autora comprovando que os descontos efetuados pela instituição financeira a título de empréstimo consignado em folha de pagamento encontram-se dentro da margem legal. Importância descontada diretamente da conta corrente da autora que não deve ser considerada no montante para cálculo de limitação do consignado. Tese do Tema Repetitivo 1085 firmada pela Corte Superior. Desprovimento da Apelação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).