TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NÃO CUMPRIDO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DO SALÁRIO DA COEXECUTADA E O PEDIDO DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA» - DESCABIMENTO NO CASO -
Preclusão do direito em relação à penhora sobre parte do benefício previdenciário e do salário da executada, porquanto já havia sido tratada em decisão anterior contra a qual não interpôs tempestivo recurso - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de quatro meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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