DOC. 916.2643.2102.3397

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reserva de honorários contratuais. Decisão que determinou a reserva contratual de 10% sobre a cessão do crédito. Irresignação dos exequentes. Não acatamento. Reserva de honorários contratuais. Preclusão. Reserva já autorizada anteriormente nos autos, sem oposição dos exequentes. Juízo que no atual momento processual apenas deu contornos concretos à reserva já deferida, de modo que inviável reabrir a discussão neste momento processual. No mais, os agravantes promoveram nos autos a revogação do instrumento de mandato, reconhecida existência de vínculo de representação com a patrona originária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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