TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam significativamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e das famílias. Recolhimento de custas e não condicionamento ao recolhimento prévio. Diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questões não decididas pelo juízo «a quo» e mantida. AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida
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