TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DETERMINADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVAS APRESENTADAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE POR TERCEIRO QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE PESSOA IDOSA. VALOR DE R$ 5.000,00 MANTIDO, POR SE MOSTRAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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