DOC. 915.8441.1606.5454

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NO SUS E VACINA NÃO INCORPORADA. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Campina Verde contra sentença que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer ajuizada por L.D.S. representado por sua genitora, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao fornecimento do medicamento Formocaps (fumarato de formoterol) e da vacina Multivac M03. O apelante alega ausência de competência municipal para fornecimento dos itens, especialmente do medicamento incluído na RENAME 2024 como componente especializado do SUS, cuja obrigação seria dos Estados.

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